(DOC. VP 210.5021.0713.5159)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor. Execução. Pss. Retenção na fonte. Tese 431/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Bis in idem tributário. Inovação recursal.

1 - Constitui inovação recursal a reconstrução argumentativa por ocasião dos aclaratórios que visa dar relevância a aspecto meramente citado de passagem na petição de recurso especial, de forma assistemática e vinculada à tese que efetivamente fundamentou a pretensão apresentada a esta Corte. 2 - Descabe falar-se em preclusão pela retenção na fonte de tributo incidente por ocasião do cumprimento de sentença. Hipótese da Tese 431/STJ (A retenção na fonte da contribuição do

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