(DOC. VP 172.6745.0007.9200)

TST. Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção injustificada da CTPS por prazo próximo a seis meses. «dano in re ipsa». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A CTPS, além de ser documento de identificação, contém a vida pregressa do trabalhador e é obrigatória para o exercício de qualquer profissão, influenciando na obtenção de um novo emprego. A sua retenção pelo empregador por tempo excedente ao do CLT, art. 29, de forma injustificada, caracteriza ato ilícito que causa prejuízos diretos, ou seja, «in re ipsa». Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a retenção da CTPS por tempo superior ao q

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