(DOC. VP 709.7694.0449.8083)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelo comprador - Loteamento - Taxa de ocupação - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Correção monetária - Incidência desde cada desembolso - Validade - Arras - Retenção - Descabimento - Natureza confirmatória - Encargos moratórios - Retenção - não cabimento - Ausência de comprovação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20% dos valores pagos,

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