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951 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ CONSTAR DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, BEM COMO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS JÁ QUE O VALOR FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL E CONFIRMAÇÃO DA COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO «ARRAS CONFIRMATÓRIAS A INTEGRAR O PREÇO FINAL DO NEGÓCIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM «ARRAS PENITENCIAIS". SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação e adesivo improvidos, com observação, de ofício... ()
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952 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Iniciativa unilateral do adquirente. Sentença que autorizou a retenção, pela vendedora, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, aplicando o Lei 4.591/1964, art. 67-A. Insurgência da ré. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Lei 4.591/1964, art. 67-A, tal qual fez a r. sentença, por não se tratar de incorporação imobiliária, mas de lote de terreno. Negócio jurídico regido pela Lei 6.766/79. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Desproporção, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelo autor, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Manutenção do percentual de retenção aplicado pela r. sentença, mas por fundamento diverso. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida
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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, reintegrou a parte ré na posse do bem e determinou a devolução de 81% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pelo IGPM/FGV, autorizando a retenção de 19% a título de despesas administrativas e multa pela rescisão antecipada - Recurso interposto pela ré requerendo majoração do percentual de retenção para 25%, reconhecimento de taxa de fruição, substituição do índice de correção monetária pelo da Tabela Prática do E. TJSP e responsabilização do autor por débitos municipais - Aplicação do entendimento consolidado do C. STJ, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos como proporcional e suficiente para compensar despesas administrativas - Taxa de fruição inexigível, ante a inexistência edificação habitável - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Manutenção do índice de correção IGPM/FGV conforme pactuado no contrato, atribuindo ao autor eventual responsabilidade por débitos municipais caso comprovados em eventual liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicação da Lei 13.786/2018, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 2020, quando a lei já era vigente. Sentença que rescindiu o contrato, determinando a retenção pela ré de 19% dos valores pagos. Retenção que deve se limitar a um percentual sobre os valores pagos pelas autoras, e não sobre o valor do contrato. Retenção de 25% dos valores pagos que não viola os direitos do consumidor (art. 51, II e IV, do CDC). Precedentes do C. STJ. Percentual razoável a indenizar a vendedora das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Possibilidade de parcelamento do montante a ser restituído, nos termos da lei mencionada. Responsabilidade da compradora pelo pagamento das contas de consumo, taxas e do IPTU que deve se limitar ao período em que, de fato, exerceram posse sobre o bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.MAQUININHA.SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com redução de percentual de cobrança dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Majoração para 25% dos valores pagos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida da Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg REsp. 964.389, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/4/2010). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2018; AgRg REsp. 1.115.496, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1º.7.2010; REsp. 1.139.330, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30/11/2010. ... ()
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960 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o. II da Lei 8.541/1992 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a autoaplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo, de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010). Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção parcial. Cabimento. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... ()
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962 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Restituição. Termo inicial de juros e correção monetária (selic). Data da retenção (antecipação) vs. Data da entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva. Lei 9.250/1995, art. 16.
«1. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, os juros e correção monetária (SELIC) incidentes na ação de repetição do indébito tributário fluem a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o Lei 9.250/1995, art. 16. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes.
«1. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB no financiamento de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. ... ()
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967 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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968 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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969 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC, art. 535, de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem a especificação dos vícios supostamente cometidos pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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971 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de valores à recuperanda, no montante de R$ 748.671,14, retidos pelo Banco Santander. ... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMOBILIÁRIA QUE BUSCA COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM NO VALOR DE 17 MIL REAIS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVE SER REALIZADA COM RETENÇÃO ENTRE 10 E 25% CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDENCIA. CONTUDO, NA AUSENCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, ENTENDE-SE PELA RETENÇÃO DOS
r$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SEM QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO A MAIS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. NESSE IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO.... ()
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A retenção de valores pelo advogado sem comprovação de contrato formal ou verbal é ilícita e enseja a restituição ao cliente. 3. A ausência de contrato formal entre as partes justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, que deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A retenção indevida de valores destinados à subsistência do cliente caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.... ()
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - PERCENTUAL - RETENÇÃO DE VALORES PELOS PROCURADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A retenção de valores pelo advogado sem comprovação de contrato formal ou verbal é ilícita e enseja a restituição ao cliente. 3. A ausência de contrato formal entre as partes justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, que deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A retenção indevida de valores destinados à subsistência do cliente caracteriza dano moral passível de indenização. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência consistente no desbloqueio de sua conta e a liberação dos valores bloqueados - Irresignação do réu - Não acolhimento - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Autora que apresenta narrativa verossímil que denota a possibilidade de bloqueio de sua conta digital e retenção indevida dos seus ativos financeiros - Ausência de informações específicas acerca da motivação do bloqueio da conta e/ou da manutenção do bloqueio ou de quaisquer indícios concretos das alegadas disputas e chargebacks que pudessem justificar a retenção de valores empregada - Perigo de dano que decorre da retenção de saldo positivo da conta, o qual, segundo narrativa autora decorre do exercício da sua atividade profissional autônoma de cabelereira - - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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976 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo das rés. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelo autor. Quantia suficiente para ressarcir as rés pelas despesas administrativas. Precedentes. Notas fiscais e memórias de cálculo que comprovam o efetivo repasse da comissão de corretagem aos terceiros corretores em razão do contrato sub judice. Retenção devida. Incidência de multa pela inadimplência em conjunto com a retenção decorrente de cláusula penal. Penalidades que decorrem da inadimplência. Cumulação indevida, sob pena de configurar bis in idem. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel que somente é transferida ao compromissário comprador após a imissão na posse do bem, que, no caso dos autos, ocorreu em 19.08.2019. Precedentes. Rescisão contratual que não foi feita extrajudicialmente em razão das abusividades contratuais constatadas. Manutenção dos ônus de sucumbência. Honorários sucumbenciais que, contudo, comportam diminuição. Apelo do autor parcialmente provido e recurso adesivo das rés parcialmente provido
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977 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Contrato de compromisso de compra e venda, celebrado já na vigência da Lei do Distrato - Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida na devolução dos valores comprovadamente pagos, com retenção do percentual de 10% do que foi pago - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Aplicação da Lei do Distrato que não afasta as regras do CDC - Rescisão que se deu por culpa do comprador, ante a alegada impossibilidade financeira de quitar as parcelas pactuadas - Possibilidade de restituição dos valores pagos, com retenção de 25% em favor da ré - Inviabilidade de incidência cumulativa da multa de 10% do valor do contrato, que implicaria no perdimento quase integral dos valores pagos - Taxa de fruição que não comporta fixação ante a ausência de edificação no lote - Juros devidos apenas a partir do trânsito em julgada da sentença - Retenção das arras descabida, dada a sua natureza confirmatória - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido.... ()
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978 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Patrimônio de afetação. Desistência do comprador. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Retenção de até 50% dos valores pagos. Previsão contratual expressa. Abuso não caracterizado no caso concreto.
1 - Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º.... ()
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979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescição contratual.compra e venda de imóvel.taxa de fruição. Retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. RETENÇÃO ESCOLAR. Decisão que determinou a manutenção do menor no 3º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2022. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impetrante com dificuldades de aprendizagem comprovadas documentalmente. Relatório de avaliação psicopedagógica da escola em que o infante está matriculado que atesta a necessidade de sua retenção. Princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
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981 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Ação julgada procedente. Retenção de veículo em oficina até satisfação do crédito decorrente da prestação de serviços com conserto do automóvel. Impossibilidade. Correta a reintegração da autora na posse do bem. Retenção não justificada. Depósito do bem por longo período que decorreu, em parte, de culpa do requerido, em razão da dificuldade de encontrar peças e da difícil manutenção do veículo. Não configuração da hipótese prevista nos CCB, art. 1419 e CCB, art. 1461. Presunção de gratuidade do depósito voluntário. Retribuição que demanda propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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982 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Compromissário comprador. Incontrovérsia. Pedido de resolução contratual. Admissibilidade. Ausência de infra-estrutura no loteamento devidamente solucionada no âmbito de ação civil pública ajuizada contra a apelante, sem repercussão para o caso em exame. Restituição das partes à situação originária. Fruição do terreno por longo período. Direito da apelante de retenção dos valores pagos pelo compromissário comprador e, ainda, ao abatimento de 30% da quantia indenizatória devida em razão da acessão que este introduziu no terreno. Retenção estipulada que compreende a incidência da cláusula penal. Recurso parcialmente provido.
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983 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de retenção por benfeitorias. Ação reivindicatória julgada procedente à revelia do possuidor. Indicação apenas nesse momento das benfeitorias e alegação de posse de boa-fé. Inadmissibilidade. Embargos de retenção que, ainda se admissíveis também quanto à execução por título judicial, não prescindem da discussão no processo (fase) de conhecimento acerca da existência e indenizabilidade das benfeitorias. Eventual direito a ressarcimento que, não reconhecido no momento próprio, segue comportando discussão em via autônoma, mas não se oferece como fator impeditivo do cumprimento imediato do julgado. Embargos efetivamente inadmissíveis, na espécie. Sentença confirmada. Recurso do embargante improvido.
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984 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração em recurso de revista. Juros e correção monetária. Compensação. Limitação da condenação. Retenção do INSS e do IR. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.
«Os embargos declaratórios merecem ser parcialmente acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no CLT, art. 897-A, para acrescer ao acórdão embargado os fundamentos concernentes aos juros e correção monetária, compensação, limitação da condenação e retenção do INSS e do IR. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com impressão de efeito modificativo.... ()
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985 - TST. Recurso de revista. Seguridade social. Descontos previdenciários. Critérios de retenção. Revista não conhecida. Súmula 333/TST. Súmula 368/TST, III. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. CLT, art. 896, § 4º.
«As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º, que regulamentou a Lei 8.212/91, a retenção dos valores devidos à Previdência Social pelo empregado, em caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Inteligência da Súmula 368/TST, III. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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986 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Dano moral. Processo seletivo. Retenção da CTPS da candidata. Configuração.
«A demora superior a dois meses para a devolução da CTPS da Reclamante somada com a informação de que o documento «havia sumido, informado à Reclamante por preposto da Reclamada, ainda que depois não tenha se confirmado e havido a devolução do documento, revelam gravidade suficiente para comprovar a angústia e incerteza que pairaram sobre a situação documental da Reclamante e ensejar a reparação por meio de indenização por danos morais.... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.
Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Desistência do comprador. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 10% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Requeridas que devem responder pelos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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988 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Inadimplência da autora reconhecida. Posse do imóvel por longo tempo. Retenção de 50% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.
«O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, notadamente quando este recebeu as chaves e vem habitando o imóvel há vários anos, sob pena de se proporcionar enriquecimento sem causa do autor, cuja inadimplência no pagamento de parcela intermediária foi reconhecida nos autos. Percentual de retenção fixado em 50%, em face da peculiaridade do caso.... ()
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989 - STJ. Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação do valor da causa. Recurso contra decisão interlocutória. Retenção (CPC, art. 542, § 3º). Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 261.
«... Registre-se, preliminarmente, a inaplicabilidade da retenção prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, porque o recurso especial foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que julgou agravo de instrumento ofertado em sede de impugnação do valor da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 426.684/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 23/09/2002; REsp 194.540/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 25/06/2001. ... (Minª. Denise Arruda).... ()
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990 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Consumidor. Prova pericial. Honorários periciais. Desbloqueio de decisão interlocutória que determinou o adiantamento dos honorários do perito com base na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Possibilidade de ressarcimento. Prejuízo para as partes e para tramitação da ação inocorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... ()
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991 - STJ. Tributário. Jogos de bingos. Incidência do imposto de renda. Isenção. Base de cálculo. Dispensa de retenção relativamente a prêmios cujo valor não alcance R$ 11,10. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 67.
«O imposto de renda incidente sobre prêmios é retido exclusivamente na fonte, consoante determina o art. 677 do RIR/99, não compondo a base de cálculo da exação devida na declaração de rendimentos das pessoas físicas ou jurídicas. A pleiteada dispensa de retenção de que trata o Lei 9.430/1996, art. 67, invocado pela Recorrente, somente alberga o imposto incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, não atingindo, dessarte, a hipótese sub examine.... ()
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992 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Legitimidade passiva da empresa de securitização, pois integra cadeia de consumo e recebeu valores da compradora. Desfazimento do negócio por iniciativa dos compradores. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, sob o fundamento de que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Impossibilidade, eis que não comprovada a constituição do patrimônio de afetação. Percentual de retenção definido na sentença, de 20%, que se mostra razoável e deve ser mantido. Recursos desprovidos.
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993 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVID
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994 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Insurgência da parte autora - Discordância quanto aos valores retidos - Alegação de enriquecimento ilícito - Rescisão contratual motivada por condições financeiras - Retenção de 20% do valor do bem que se mostra desproporcional - Percentual retido que deve ser o suficiente para compensar eventuais danos decorrentes da rescisão contratual - Determinação de retenção de 20% dos valores pagos - Ausência de arras, pois o valor pago integra o preço do imóvel e deve ser restituído - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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995 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Retenção. Alíquota. Diferenças atrasadas. Lei 8.541/92, art. 46. Não-incidência. Precedentes do STJ.
«Prevalece neste Sodalício o entendimento de ser auto-aplicável o disposto no Lei 8.541/1992, art. 46. Ocorre que, em tese, a retenção do imposto de renda deve-se dar mês a mês, se satisfeito, no tempo devido, o pagamento das diferenças dos vencimentos e proventos cabíveis. Com efeito, se cada parcela mensal paga, por força de lei, está isenta de recolhimento de imposto de renda na fonte, atenta contra a lealdade tributária exigir tal desconto quando, por culpa da parte devedora, esses valores são pagos a destempo cumulativamente.... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de anulação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência do comprador - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Aplicação da Lei 13.786/18, que prevê apenas a possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, exigindo a previsão de cláusula expressa, inexistente no caso - Comprador que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Legitimidade das rés - Mesmo grupo econômico - Recurso provido em parte.... ()
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998 - TJSP. CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Improcedência. Insurgência do condomínio autor. Rescisão do contrato celebrado entre as partes. Retenção, pela ré, de valores referentes aos honorários advocatícios. Serviços advocatícios que foram efetivamente prestados por escritório contratado pela ré, conforme estabelecido em contrato. Ausência de quaisquer pagamentos pelo autor a esse título. Existência de cláusula contratual que autorizava a requerida, na hipótese de rescisão, a debitar o valor dos honorários advocatícios diretamente do saldo existente na conta bancária do condomínio. Inexistência de qualquer irregularidade. Retenção que se mostrou devida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Retenção de honorários advocatícios. Contrato de serviços advocatícios nulo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a retenção dos honorários advocatícios não é devida porque o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios é nulo. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra o encerramento unilateral de sua conta corrente pelo banco réu - possibilidade do encerramento após prévia comunicação ao cliente - art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019 - Situação, contudo, em que houve indevida retenção do saldo de R$631,16, mesmo após solicitação da autora - ressarcimento devido - danos morais caracterizados pela indevida retenção dos valores - fixação em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - ação parcialmente procedente. ... ()
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