Jurisprudência sobre
retencao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
compromisso de compra e venda de bem imóvel. ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. sentença que reduziu o percentual de retenção contratualmente estabelecido. Retenção de 25% que obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. consoNância com a orientação jurisprudencial do STJ. prevalência do percentual convencionado. comissão de corretagem. Ausência de previsão que especifique o pagamento, pelo autor, de valores individualizados a título de corretagem. dever de informação prévia. cobrança indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acolhimento parcial em sentença - Apelação da autora - Inadimplência incontroversa - Deferimento de retenção, em favor da Autora, de 20% sobre o valor a ser restituído, pelas despesas normalmente havidas em empreendimento de loteamento - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Retenção por benfeitorias ou acessão no imóvel - Descabimento, em caso de edificação irregular, observado o disposto na Lei 6766/79, art. 34, § 1º - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Precatório - Decisão responsável por acolher a retenção efetuada pela Municipalidade, a título de contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda - Insurgência do exequente - Não cabimento - Possibilidade de retenção do imposto de renda, a ser calculada conforme a renda auferida mês a mês, e não sobre o montante global ou o valor médio - Tema 351 do E. STJ e Precedentes desta C. Câmara - Inadequação dos cálculos apresentados pela Municipalidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA.
Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência para a retenção de todos os créditos em favor de Marcia Brunello Arquitetura de Interiores provenientes da empresa Eztec, a serem depositados judicialmente. Possibilidade de arresto cautelar de recebíveis da empesa recorrente. Indícios de confusão patrimonial e do risco ao resultado útil do processo. Retenção limitada a 50% (cinquenta por cento), sob pena de inviabilização do exercício da atividade empresarial da recorrente. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Retenção do apelo extremo. Manutenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. No regime anterior à Lei 13.105/2015, era legítima a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória versando sobre competência no processo de conhecimento. Não se trata de hipótese excepcional de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 542, § 3º. Nesse sentido: ARE 739.851 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Retenção do apelo extremo. Manutenção. CPC, art. 542, § 3º de 1973.
«1 - No regime anterior à Lei 13.105/2015, era legítima a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória versando sobre competência no processo de conhecimento. Não se trata de hipótese excepcional de inaplicabilidade do CPC, CPC/1973, art. 542, § 3º. Nesse sentido: ARE 739.851 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/05/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TST. Indenização por retenção da CTPS.
«Verifica-se que o TRT concluiu que a autora não se desincumbiu do fato constitutivo do seu direito (retenção da CTPS). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso de revista com base na CLT, art. 25 e CLT, art. 53, pois não tratam de distribuição do ônus da prova, ou seja, a quem cabe apresentar o recibo de devolução da CTPS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TRT2. Terceirização. Ente público ente público. Terceirização. Responsabilidade in vigilando. Analogia ao parágrafo único do CLT, art. 455. Poder-dever de retenção de valores. Na terceirização de mão de obra a responsabilidade in vigilando do ente público não se limita à mera constatação do inadimplemento dos direitos consolidados e consequente rescisão do contrato de prestação de serviços. Impõe-se-lhe, ainda, o exercício do poder-dever de retenção dos valores do contrato, para adimplemento dos direitos consolidados, em aplicação analógica do parágrafo único do CLT, art. 455
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de prova acerca do efetivo desconto das parcelas de contribuição previdenciária e de sua indevida retenção, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. Cabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«-Como regra, o CPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. O seu processamento só ocorrerá, portanto, se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Situação que não se enquadra naquelas capazes de afastar a regra da retenção.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A lide versa sobre a possibilidade de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o único dispositivo Constitucional indicado (CF/88, art. 153, II), versa sobre a competência da União para instituir impostos sobre produtos e renda. Não guarda, portanto, pertinência temática com a matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Incidente de Precatório. Pagamento. Determinação de apresentação, pela agravante, de informação sobre retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado. Insurgência descabida. Retenção do Imposto de Renda na fonte a ser determinada pelo Juízo da execução e a ser efetivada pela instituição financeira (Resolução CNJ 303/19, art. 35 e Ordem de Serviço DEPRE 03/10), sendo, no entanto, atribuição da entidade devedora fornecer informações sobre os valores a serem retidos para cumprimento da ordem. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. I.
A taxa de adesão em contratos de consórcio é destinada à administração e formação do grupo, sendo legítima sua retenção em caso de desistência do consorciado. II. Pode a administradora reter o valor referente ao seguro de vida, considerando que foi efetivamente disponibilizado ao contratante durante o período em que permaneceu no grupo de consórcio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.
O contrato estabelece a responsabilidade do adquirente pelo financiamento, sem garantia de aprovação pelas vendedoras. Aplicação da Súmula 543/STJ e do diálogo das fontes para determinar retenção de 25% dos valores pagos, em conformidade com o CDC e a jurisprudência. Juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, dado que a culpa pelo desfazimento do contrato é do comprador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE ELIDE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 STJ. FIRME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PERCENTUAL DA RETENÇÃO PELO VENDEDOR DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. AUTUAÇÃO DO INSS PELA NÃO RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO Da Lei 8.212/91, art. 31. CONTRATADO QUALIFICADO COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA PELO ENTE FISCALIZADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI POR PARTE DA CONTRANTE. COMPROVAÇÃO PELA CONTRATADA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS. REQUERENTE QUE SUPORTA OS ÔNUS DA INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413.
Rescindido pelo comprador, o vendedor tem direito a retenção de parte dos valores recebidos para a cobertura de gastos havidos com o imóvel em razão do arrependimento. A cláusula penal deve ser razoável e proporcional ao caso concreto, podendo inclusive ser reduzida pelo juiz a fim de que estes requisitos sejam preenchidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SUPERFÍCIE DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA.
Rescindido o contrato de concessão de direto de superfície por inadimplemento do superficiário, impõe-se restituição parcial das prestações pagas, admitindo-se como razoável a retenção do percentual entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme entendimento do colendo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Majoração da retenção para 20% dos valores pagos. Correção monetária incidente do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Indevidos, no caso, os descontos de taxa de fruição e comissão de corretagem. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJRS. Benfeitorias. Indenização. Ausência de prova.
«O mero pedido de indenização e retenção por benfeitorias, sem prova de sua efetiva existência, conduz ao desacolhimento da pretensão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Percentual de retenção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que «o acórdão recorrido, ao chancelar o desfazimento contratual pretendido e fixar direito de retenção em percentual suficiente ao atendimento da pretensão formulada pela Construtora, no índice de 20%, o fez com base no contexto fático da causa, de modo que alterar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Retenção indevida de valores na conta-corrente da autora. Falha grave no serviço bancário. Descaso com o consumidor, mesmo após tentar, sem sucesso, o cancelamento dos descontos. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Pretensão recursal parcialmente acolhida. Ação parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Recurso da requerida - Pedido para aumentar o percentual de retenção - Não acolhimento - Súmula 543/STJ - Pagamento superior a 60% do valor do imóvel - Retenção de 10% está de acordo com a jurisprudência desta Corte - Precedente desta C. Câmara - Taxa de fruição - Não cabimento - Terreno sem construção - Ausência de provas de proveito econômico - Desconto do IPTU - Possibilidade - Responsabilidade do comprador desde a posse até o conhecimento da ré quanto à intenção da rescisão - Correção monetária - Deve ser calculada pelo índice da tabela pratica do TJSP, desde cada desembolso - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado - Sucumbência mantida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO -
Pretensão de limitação da retenção de verbas para pagamento dos débitos da autora para com o réu em 30% de seus rendimentos líquidos - A retenção dos rendimentos percebidos pela parte, diretamente, por meio de desconto consignado em folha, não pode superar o percentual acima indicado, sob pena de ofensa à sua própria dignidade - Limite respeitado pelo único empréstimo consignado em folha de pagamento - Demais empréstimos com descontos em conta corrente, que não podem sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Insurgência contra r. sentença que determinou a rescisão contratual e fixou o percentual de retenção em 20% dos valores pagos, assim como dos valores a título de IPTU. Impertinência. Desistência do negócio que é direito do adquirente. Devolução dos valores pagos. Retenção de 20% que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Tributos. Responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse, e não da assinatura do contrato. Devolução que se impõe. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização Material - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a possibilidade de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, bem como a possibilidade de cobrança de taxa de fruição e a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei do Distrato - Retenção no percentual de 20% (vinte por cento) que se mostra adequada - Taxa de fruição indevida - Benfeitorias e acessões que devem ser indenizadas - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de desídia, erro grosseiro ou insuficiência técnica na condução da ação previdenciária - Advocacia que deve ser entendida como atividade meio, sem garantia de resultado da demanda - Por outro lado, retenção indevida reconhecida, da qual decorre danos morais in re ipsa - Sentença de parcialmente reformada
Recurso adesivo de apelação do réu - Pretensa condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Descabimento da pretensão do réu, que decorre automaticamente do reconhecimento da retenção indevida a título de verba honorária - Recurso improvido. Sentença de improcedência parcialmente reformada - Improvido o recurso adesivo e provido, em parte, o recurso de apelação do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Alegação de inépcia da ação declaratória. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária pela retenção de ISSQN. Matéria que exige perquirir a avaliação dos atos cooperativos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Expedição de ofício a instituições financeiras. Mera obtenção de informações. Questão nitidamente interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.
«1. Caráter meramente interlocutório da decisão que determina a expedição de ofício a instituições financeiras como medida instrutória no curso de processo de partilha que sucede decretação do divórcio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Empreitada - Descumprimento do cronograma inicial e do prazo para entrega dos serviços - Retenção de valores devidos pela contratante e aplicação de multa - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de nulidade fundadas em cerceamento de defesa e em ausência de fundamentação - Rejeição - Cronograma elaborado no curso dos trabalhos indicando a possibilidade de conclusão em data anterior à prevista no contrato - Prazo abreviado não mencionado em reunião de encerramento posteriormente realizada - Adoção do termo final estabelecido no contrato e não no cronograma elaborado no curso dos trabalhos - Vinculação das partes ao prazo convencionado no contrato - Atraso não verificado - Multa contratual inexigível - Retenção de pagamentos indevida - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Constitucional. Anulatória de débito tributário. Cobrança de ICMS sobre subvenção paga por conta do programa Tarifa Social. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
ICMS que é calculado sobre o valor total da operação. União Federal que assumiu o pagamento de parte da tarifa, em lugar do usuário final. Recebimento integral pela concessionária. Pretensão de retenção de valores que, de outro modo, teriam sido repassados ao ERJ. Isenção que beneficia o usuário, sem constituir direito de retenção por parte da prestadora de serviço público. Apelo da demandante. Honorários que devem ser arbitrados nos termos do §3º do CPC, art. 85. Provimento parcial do apelo da parte autora. Reforma em parte da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO LIMITADA A 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ocontrato de compra e venda de imóvel financiado com alienação fiduciária, quando não há inadimplência do adquirente, pode ser rescindido com a aplicação do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda (terreno) - Rescisão contratual por culpa do comprador - Sentença de parcial procedência - Apela das rés -
Contrato celebrado antes da Lei do Distrato - Sentença declarou a rescisão e determinou reembolso de 80% do preço pago, incluindo valor de entrada e excluindo comissão de corretagem, autorizando dedução de saldo devedor de IPTU, taxas de conservação, melhoramento e condominiais - Pretensão das rés para reter taxa de fruição - Irretroatividade da lei 13.768/2018 - Aplicabilidade do CDC - Retenção de valores - Expressa manifestação de concordância com a retenção de 20% sobre o total pago - Taxa de fruição - Descabimento - Ausentes elementos de efetiva ocupação, ou edificação no lote - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Empreitada - Descumprimento do cronograma inicial e do prazo para entrega dos serviços - Retenção de valores devidos pela contratante e aplicação de multa - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de nulidade fundadas em cerceamento de defesa e em ausência de fundamentação - Rejeição - Cronograma elaborado no curso dos trabalhos indicando a possibilidade de conclusão em data anterior à prevista no contrato - Prazo abreviado não mencionado em reunião de encerramento posteriormente realizada - Adoção do termo final estabelecido no contrato e não no cronograma elaborado no curso dos trabalhos - Vinculação das partes ao prazo convencionado no contrato - Atraso não verificado - Multa contratual inexigível - Retenção de pagamentos indevida - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação de imissão na posse. Natureza petitória. Caráter dúplice. Ausência. Submissão ao procedimento comum. Pedido contraposto. Não cabimento. Pedido de retenção por benfeitorias. Formulação na contestação. Necessidade.
1 - recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RETENÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. BOA-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação de indenização por acessão cumulada com pedido liminar de retenção de posse e sobrestamento de inventário e partilha de bens, condenou os apelantes ao pagamento de indenização por acessão, em favor dos autores, reconhecendo ainda o direito de retenção do imóvel até o pagamento do ressarcimento estabelecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória combinada com indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Resolução contratual. Culpa do comprador. Percentual retido. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Possibilidade. Percentual de retenção. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4/10/2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar destinada a afastar a retenção do recurso especial, fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º. Extinção da medida cautelar por não se verificar a existência de perigo de dano irreparável. Insurgência da requerente.
«1. O pedido de afastamento da retenção do recurso especial pode ser veiculado perante esta Corte de Justiça por meio de simples petição, agravo de instrumento, mandado de segurança, ou como na hipótese dos autos, por medida cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Empresa de transporte de cargas. Lei 8.212/1991, art. 31 alterado pela Lei 9.711/1998. Retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas. Impossibilidade.
«1. Se, em relação à determinada tese, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor, não se conhece do recurso nesse ponto por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 20% do valor do contrato, somado a 10% dos valores pagos pela promissária. Excesso. Necessidade de adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ.
Comissão de corretagem. Pleito de retenção integral. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos. Ausência de indicação no instrumento contratual de que a comissão de corretagem integrava o valor total da venda. Contrato que menciona, apenas, que a comissão integrará a porcentagem de retenção em caso de resolução contratual, imiscuída a outros custos e a tributos. Dever de informação (art. 6º, III, CDC) violado. Retenção incabível. Taxa de fruição. Regime de multipropriedade, em que as chaves do imóvel ficam disponíveis aos adquirentes das cotas somente na vez de uso do cotista, tal como nos serviços de hotelaria. Obrigação dos compradores de pagarem a título de taxa de fruição quantia mensal correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de efetiva ocupação (disponibilização), tudo a ser compensado do montante a ser restituído. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por empresa de vestuário contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de operadora de pagamentos. A autora pleiteia a responsabilização da ré pela retenção de valores decorrentes de contestação de pagamentos realizados via sistema de «link de pagamento". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelo autor, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio, bem como condenar o autor ao pagamento de taxa de ocupação/fruição correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, incidente desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse. Insurgência de ambas as partes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência do adquirente, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior à Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo em que o contrato esteve vigente. Precedentes. TAXA DE OCUPAÇÃO. Possibilidade, uma vez que o autor já edificou no imóvel, tendo havido efetiva utilização do bem. Precedentes. Indenização pela ocupação do imóvel fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, para cada mês de permanência do autor na posse do imóvel mantida. Cumulação da taxa de fruição e da retenção a título de indenização não configura bis in idem. Institutos distintos. SUCUMBÊNCIA. Mantida a sucumbência recíproca. Modificada, por outro lado, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45405).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, condenando a ré a restituir 80% do valor pago pela aquisição de imóvel, com correção monetária e juros de mora. A requerida pleiteia a improcedência da ação, aplicação da Lei da Alienação Fiduciária, majoração do percentual de retenção, restituição parcelada e readequação dos termos de correção e juros. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na (a) aplicabilidade do CDC em detrimento da Lei de Alienação Fiduciária e da Lei do Distrato; (b) na possibilidade de majoração de retenção de percentual dos valores pagos; (c) na forma de restituição de valores ao comprador. III. Razões de Decidir. 3. A Lei de Alienação Fiduciária é inaplicável devido à ausência de registo em cartório, e o CDC rege a relação, pois o pedido tem cunho indenizatório pelo descumprimento contratual. 4. A Lei do Distrato não se aplica, pois o contrato foi firmado antes de sua vigência. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada, considerando o percentual já desembolsado pelo comprador. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação contratual é regida pelo CDC. 2. A retenção de 20% dos valores pagos é justa e adequada. Correção monetária a fluir de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Legislação Citada: CDC, Lei 9.514/97, Lei 13.786/2018, Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001381-65.2022.8.26.0063, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp 1.740.911/DF... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS.
1.A parte autora, motivada pela inadimplência do promissário comprador do imóvel, ajuizou a presente ação e teve os seus pedidos acolhidos em maior parte, pelo que interpõe o presente recurso pretendendo que o percentual de retenção seja fixado em 50%; que a parte ré arque com as dívidas propter rem; que seja possível a compensação; que os juros sejam contados a partir do trânsito em julgado; e, por fim, que a taxa de ocupação incida sobre o valor atualizado do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de resolução contratual, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de multipropriedade, e determinando a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária e juros, descontando a comissão de corretagem. Os apelantes alegam abusividade na retenção de 50% dos valores pagos, defendendo a aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retenção de 50% dos valores pagos é abusiva e se a comissão de corretagem pode ser descontada dos valores a serem restituídos. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 50% dos valores pagos é considerada excessiva e abusiva, devendo ser reduzida para 25%, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação do CDC. 4. A comissão de corretagem não pode ser descontada, pois não houve informação clara e destacada no contrato sobre seu valor, contrariando a tese fixada pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ré condenada à restituição de 75% dos valores pagos, sem desconto da comissão de corretagem. Tese de julgamento: 1. Retenção de 25% dos valores pagos é razoável e proporcional. 2. Comissão de corretagem não pode ser descontada sem informação clara no contrato. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e art. 53. Lei 13.786/18. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018599-32.2021.8.26.0002, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1043842-36.2020.8.26.0576, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote