(DOC. VP 785.2440.2351.7727)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Acolhimento parcial em sentença - Apelação da autora - Inadimplência incontroversa - Deferimento de retenção, em favor da Autora, de 20% sobre o valor a ser restituído, pelas despesas normalmente havidas em empreendimento de loteamento - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Retenção por benfeitorias ou acessão no imóvel - Descabimento, em caso de edificação irregular, observado o disposto na Lei 6766/79, ar

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