(DOC. VP 220.4191.2279.3306)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Possibilidade. Percentual de retenção. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Desembolso. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.723.519/SP/STJ (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente,

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