(DOC. VP 632.7085.0800.8422)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Decisão responsável por acolher a retenção efetuada pela Municipalidade, a título de contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda - Insurgência do exequente - Não cabimento - Possibilidade de retenção do imposto de renda, a ser calculada conforme a renda auferida mês a mês, e não sobre o montante global ou o valor médio - Tema 351 do E. STJ e Precedentes desta C. Câmara - Inadequação dos cálculos apresentados pela Municipalidade não comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote