(DOC. VP 952.4222.5870.9049)

TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Majoração da retenção para 20% dos valores pagos. Correção monetária incidente do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Indevidos, no caso, os descontos de taxa de fruição e comissão de corretagem. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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