(DOC. VP 769.3203.0696.8090)

TJSP. Apelação Cível - Compra e venda (terreno) - Rescisão contratual por culpa do comprador - Sentença de parcial procedência - Apela das rés - Contrato celebrado antes da Lei do Distrato - Sentença declarou a rescisão e determinou reembolso de 80% do preço pago, incluindo valor de entrada e excluindo comissão de corretagem, autorizando dedução de saldo devedor de IPTU, taxas de conservação, melhoramento e condominiais - Pretensão das rés para reter taxa de fruição - Irretroatividade da lei 13.768/2018 - Aplicabilidade do CDC - Retenção de valores - Expressa manifestação de concordância com a retenção de 20% sobre o total pago - Taxa de fruição - Descabimento - Ausentes elementos de efetiva ocupação, ou edificação no lote - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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