(DOC. VP 186.5213.8002.1600)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Alegação de inépcia da ação declaratória. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária pela retenção de ISSQN. Matéria que exige perquirir a avaliação dos atos cooperativos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A pretensão de se perquirir a avaliação de atos cooperados, para, posteriormente, se definir o dever de retenção tributária, enseja o reexame de prova, que na via do recurso especial é inviável. 3 - Agravo interno não provido.»

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