(DOC. VP 651.7460.5618.0252)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO - RETENÇÃO LIMITADA A 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

contrato de compra e venda de imóvel financiado com alienação fiduciária, quando não há inadimplência do adquirente, pode ser rescindido com a aplicação do CDC. A retenção integral dos valores pagos configura enriquecimento sem causa da vendedora, sendo razoável a limitação em 20% dos valores efetivamente quitados. Sentença reformada para reconhecer a rescisão contratual e determinar a devolução parcial dos valores pagos, observada a correção monetária pela Tabela do TJSP

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