(DOC. VP 146.5385.3000.4400)

STJ. Agravo regimental em medida cautelar destinada a afastar a retenção do recurso especial, fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º. Extinção da medida cautelar por não se verificar a existência de perigo de dano irreparável. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de afastamento da retenção do recurso especial pode ser veiculado perante esta Corte de Justiça por meio de simples petição, agravo de instrumento, mandado de segurança, ou como na hipótese dos autos, por medida cautelar. 2. À luz do art. 542, § 3º, do Código de Processual Civil, os recursos especial ou extraordinário, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficarão retidos nos autos e somen

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