Jurisprudência sobre
retencao

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

A jurisprudência do STJ permite a retenção de até 25% dos valores pagos, salvo particularidades não presentes no caso. A taxa de ocupação incide por todo período que o comprador ocupou o imóvel, independentemente da data da notificação extrajudicial, sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento, na origem, de diligência para aferição de existência e, oportunamente, retenção de parcela do pecúlio do sentenciado para assegurar o adimplemento da multa - Inconformismo ministerial - Pertinência - Multa que ostenta inarredável natureza penal - Possibilidade de retenção de 1/4 (25%) pecúlio do apenado - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ante a especialidade da LEP - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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703 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO -

Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Retenção sobre a importância a ser devolvida fixada em 25%, com respaldo na jurisprudência predominante, em parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de comprovação de edificação no lote compromissado - Rescisão operada na data da sentença - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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704 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão de conteúdo interlocutório. Retenção na origem. Ato processual ordinário. Impossibilidade de impugnação pela via recursal.

«1 - Não cabe recurso contra despacho que meramente reordena a tramitação processual e determina, com fundamento no CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção nos autos do recurso especial interposto contra acórdão com conteúdo de julgamento interlocutório. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Risco de dano grave. Falta de demonstração.

«1. À míngua de demonstração do prejuízo que decorreria da espera pelo julgamento final e da plausibilidade do direito alegado no recurso especial, não há como mitigar a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, de modo fica mantida a retenção do recurso especial. ... (Continua)

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707 - TJSP. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Insurgência de servidores públicos municipais vencedores em demanda na qual postularam correto reajuste de vencimentos, contra determinação de informar ao banco, no ato do levantamento do numerário, o valor do imposto de renda incidente sobre cada crédito individualmente. Inadmissibilidade. Ausência de determinação judicial da obrigação de recolhimento por retenção. Observância. Inexistência de prejuízo. Hipótese. Possibilidade de insurgência futura em caso de retenção. Existência. Carência do interesse de agir. Não conhecimento decretado.

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708 - TRT3. Retenção da CTPS. Indenização por dano moral.

«De acordo com o quadro fático narrado nos autos, não se pode imputar à reclamada culpa pela retenção indevida da CTPS da autora, uma vez que esta contribuiu para o atraso na entrega de tal documento, ao recusar seu recebimento e não informar à empresa seu novo endereço. Assim, conclui-se que o dano ocorreu por culpa exclusiva da obreira, sendo indevida a indenização por dano moral pleiteada.... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Arras. Retenção de parcela. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A modificação do v. acórdão recorrido, para entender que estariam presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do contrato de arras e a consequente retenção de parcela, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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710 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios que teriam sido convencionados de modo verbal, em demanda julgada parcialmente procedente e em fase de liquidação, na qual o causídico foi destituído, objetivando reserva ou retenção de numerário depositado em juízo. Inadmissibilidade. Denominação de «reserva ou «retenção que lembra «cautelar de arresto, com seus pressupostos, o título. Observância. Peticionário que não faz jus a direito de arresto com outra denominação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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711 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Anulação de sentença. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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712 - STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Recurso especial submetido ao regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º.

«A subtração de recurso especial do regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, só é possível quando a decisão interlocutória produz efeitos fora dos autos, danosos ao requerente, o que não ocorre no caso dos autos, em que a decisão impugnada apenas recebeu a petição inicial. ... (Continua)

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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao determinar a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, com fundamento no CPC, art. 542, § 3ºde 1973, não divergiu da orientação assentada no STF. ... (Continua)

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714 - TJRS. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.

«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... (Continua)

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715 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato rescindido por inadimplemento dos compradores. Percentual de retenção. 20% (vinte por cento) e não 10% (dez por cento). Admissibilidade. Inadimplemento que causa prejuízo ao vendedor e não deve ser estimulado. Retenção por benfeitoria bem determinada, à míngua de má-fé. Taxa de ocupação inviável, pois não houve ocupação. Pela mesma razão, incabível cobrança de impostos e taxas condominiais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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716 - TJSP. Multa contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Distrato. Penalidade prevista para a hipótese de rescisão contratual motivada pelos adquirentes, estabelecida em 10% sobre o valor total do contrato. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual que contraria os arts. 51, IV e 53 do CDC. Manutenção do afastamento dessa penalidade. Manutenção da retenção de 15% dos valores pagos aos autores, à exceção das arras, cuja retenção é integral. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa imobiliária não provido neste aspecto.

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717 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO QUE FOI PAGO AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR A FIM DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PERCENTUAL FIXADO EM 20% - QUANTIA SUFICIENTE - RESTITUIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INFORMADA À AUTORA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TEMA 938 - RETENÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PONATINIBE - LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESISTÊNCIA RECURSAL PARCIAL - RETENÇÃO DA RECEITA PARA RETIRADA DO FÁRMACO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Homologando-se a desistência parcial do recurso a pedido do agravante, analisa-se os pedidos restantes. A retenção da receita pela Administração é medida que permite melhor controle dos gastos públicos, mormente quando considerado o custo mensal de aquisição do fármaco.... (Continua)

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719 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de fração de imóvel em multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Empreendimento em regime de multipropriedade (time-sharing) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de retenção de 50% do montante pago pelos adquirentes, ao fundamento de que o empreendimento está submetido ao regime de afetação - Tese de impossibilidade de restituição das arras confirmatórias, por expressa previsão contratual e de não incidência de correção monetária a partir de cada desembolso - Propósito de cobrança de taxa de fruição - Acolhimento parcial - Ausência de provas da constituição de patrimônio de afetação que, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-B, dá-se mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno - Impossibilidade de aplicação do art. 67-A, §5º, do referido diploma legal, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de afetação - De toda sorte, a própria apelante junta habite-se expedido em 11/12/2018, comprovando a conclusão do empreendimento e sua plena operação desde então, o que, segundo o art. 31-E, I, da Lei de Incorporações Imobiliárias, afasta o regime do patrimônio de afetação - Mantido, portanto, o percentual de retenção de 20% fixado no decisum - Não é possível, ainda, a pretendida retenção das arras confirmatórias - Entendimento pacificado do C. STJ no sentido de que «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias (AgInt-AgInt-REsp. Acórdão/STJ) - Correta a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso fixada na sentença, por representar simples recomposição do valor da moeda, e não um plus -  No mais, arbitramento de taxa de fruição pelo período em que os adquirentes tiveram direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Reforma da sentença tão somente neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS POR MAQUINETA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação Cível interposta por GETNET - Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A. e Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, à restituição dos valores de R$ 12.500,00 e R$ 847,89, além do pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão de retenção de 50% do valor pago. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não analisou a incidência da Lei, art. 67-A, § 5º 13.786/2018 ao caso. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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724 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Distrato - Ação de resolução contratual e restituição de valores - Desfazimento motivado pela compradora, por questões financeiras -Alegação de que a cláusula do distrato, que estabelece a retenção de 50% do valor pago, é abusiva - Pretensão de restituição de 75% - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ausência de vícios de consentimento ou abusividade no instrumento de distrato - Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (art. 61-A, §5º) - Empreendimento em regime de afetação - Retenção de 50% da quantia paga que se mostra legítima - Percentual já restituído pela vendedora - Descabida restituição complementar, que importaria em desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso provido. 

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725 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência parcial do pleito inicial. Irresignação dos autores visando à restituição da totalidade dos valores pagos ou à retenção de 10% desse montante pela vendedora. Não acolhimento. Expressa obrigação contratual no sentido de que a obtenção do financiamento bancário era ônus dos promitentes compradores. Hipótese de resolução contratual por culpa exclusiva dos adquirentes. Não contratação de financiamento imobiliário que decorreu unicamente da insuficiência da renda mensal dos autores. Negócio jurídico firmado na vigência da Lei do Distrato. Empreendimento construído no regime de patrimônio de afetação. Cabimento da retenção de 50% dos valores pagos. Precedentes dessa C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Concurso público. Antecipação de tutela. Requisitos. Retenção afastada. Precedentes do STJ.

«1. A pretensão de ver processado o recurso especial é compatível com a jurisprudência desta Corte, que admite o processamento imediato do recurso, sem a retenção na origem prevista no § 3º do CPC/1973, art. 542, quando isso for indispensável para evitar que o julgamento postergado acarrete irremediável prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo (AgRg na MC 14.783/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/10/2008). ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Rejeição ao pedido de assistência judiciária gratuita. Não enquadramento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

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728 - STJ. Ação reivindicatória. Ação possessória. Execução. Da possibilidade de discussão acerca da retenção de benfeitorias. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«.... Segundo diretriz jurisprudencial traçada por esta Corte, tratando-se de ação possessória, cuja executividade depende apenas da expedição e cumprimento do correspondente mandado, o direito à retenção por benfeitorias é de ser previamente discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Nesse sentido confiram-se os REsps 14.138-0/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; 46.218-5/GO, Rel. Min. Nilson Naves; 51.794-0/SP e 54.780-DF, ambos de relatoria do Sr. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e 232.859-MS, por mim relatado. Aqui, porém, trata-se de ação reivindicatória, em que a orientação imprimida por esta c. Turma tem sido diversa em relação às ações possessórias. Reporto-me, a respeito, a dois precedentes. O primeiro, de relatoria do Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar (REsp 111.919-BA), no qual S. Exa. colige os magistérios de alguns eminentes escoliastas (Humberto Theodoro Júnior, Celso Neves, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery), de conformidade com os quais a circunstância de não haver o réu formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo depois, por meio dos embargos do devedor. O segundo, relatado pelo Sr. Min. César Asfor Rocha (REsp 111.968/SC), a par de compartilhar da opinião doutrinária acima mencionada, dá ênfase ao princípio da economia processual. São palavras textuais de S. Exa. o Sr. Ministro Relator: «Contudo, a meu sentir, ao contrário dessas colocações, a economia processual induz a que a questão referente à retenção das benfeitorias só seja discutida, em regra, na fase de execução, se for o caso, pois que a reivindicatória pode ser julgada improcedente e aí se a prova tiver sido produzida antes, atinente a cogitadas benfeitorias, só traria ônus às partes e retardamento ao andamento do processo, ambos desnecessariamente. Não fora isso, cabe ressaltar-se que a antiga regra do art. 744 da lei processual civil, incidente na espécie dos autos, enunciava: «Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias. Pode verificar-se, sem maiores dificuldades, que, mesmo não aventada a questão no processo de conhecimento, ao devedor era lícito, na fase executória da demanda, opor os embargos de retenção por benfeitorias. É bem esse o caso dos autos. O ilustre e saudoso processualista Theotonio Negrão, em nota a propósito do tema (n. 7 ao art. 744), além de evocar os dois precedentes deste Tribunal acima referidos, observa que, «não se tratando de ação possessória, são admissíveis embargos de retenção por benfeitorias se, na fase de cognição, nada se decidiu a respeito (RT 474/212, 479/161, 487/145, RJTJESP 37/59, 71/207, 80/69, JTA 104/114) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 791, 33ª ed.). Não se verifica, destarte, a alegada afronta ao CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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729 - STJ. Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Conforme dispõe a Lei 5.861/1972, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. ... (Continua)

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730 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Desistência do comprador. 1. Retenção da comissão de corretagem. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da prescrição. Ausência de interesse recursal. 2. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 3. Taxa de fruição. Terreno não edificado. Inviabilidade de cobrança. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à tese sobre a retenção da comissão de corretagem, além de não ter sido indicado qualquer dispositivo legal violado - o que, por si só, já ensejaria a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação - verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela prescrição de tal valor, de forma que não estaria incluído no montante a ser de devolvido ao comprador. Desse modo, verifica-se ausência de interesse recursal no ponto. ... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PANDEMIDA DA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES.

Caso em exame ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por adquirente contra loteadora alienante, visando à resolução do contrato de compra de lote e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. Subsidiariamente, pugna pela devolução de 80% do valor arcado. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa da parte autora, e condenar a ré a restituir aos autores o valor pago, permitindo a retenção de 10% do valor atualizado do contrato, e de 0,25% do valor atualizado do contrato por mês a título de taxa de fruição, que será devida a partir da data em que a autora obteve a posse do bem até a data da intimação da ré acerca da tutela provisória e dos valores pagos a título de IPTU desde a data da aquisição do bem até a data da decisão que concedeu a tutela de urgência, desde que o pagamento seja comprovado pela parte ré. Apela a parte demandante, expendendo que é inadmissível a retenção de 10% do valor do contrato e da taxa de fruição, cujo somatório ultrapassaria o valor arcado, observando-se, ainda, que não haveria edificação no terreno objeto dos autos. ... (Continua)

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733 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas. 2. Não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem, uma vez que o serviço se aperfeiçoou com a formalização do negócio, ainda que posteriormente desfeito, verificando-se que o contrato destaca expressamente o valor da referida comissão. 3. A devolução dos valores pagos, com as retenções reconhecidas, pode ser realizada de forma parcelada, nos moldes do Lei 13.786/2018, art. 32-A, §1º, II. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO REQUERIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADORES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO. RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA COBRIR OS CUSTOS E DESPESAS SUPORTADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NA CONTRATAÇÃO E EM PROVIDÊNCIAS PRÉ-CONTRATUAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE A POSSE NÃO ACARRETA VANTAGEM ECONÔMICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TEMA REPETITIVO 1.002 DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA.

1. A despeito do caráter originalmente irretratável do contrato de compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato. 2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 3. Imóvel que volta ao patrimônio da vendedora, não sendo cabível a retenção de valores a título de IPTU, posto constituir tributo de natureza propter rem. 4. Data da rescisão contratual que coincide com a notificação extracontratual do distrato pelo consumidor, no caso, 20/6/2016. 5. Retenção que deve ser elevada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante adimplido pelo promissário adquirente, referente ao valor das parcelas, importância necessária a cobrir os custos e despesas suportados pela ré na contratação e em providências pré-contratuais. 6. Não cabimento de taxa de ocupação, por se tratar de lote de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. 7. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei . 13.786/2018. Irretroatividade. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Caso em Exame ... (Continua)

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736 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e determinou a devolução de 75% dos valores pagos, autorizando a dedução de despesas e a cobrança de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o percentual de retenção deve ser reduzido para 20%, conforme previsto contratualmente; (ii) saber se o valor pago a terceiro deve ser incluído no cálculo de restituição; (iii) verificar a legalidade da cobrança da taxa de fruição. III. Razões de decidir: 3. O percentual de retenção deve ser limitado a 20%, conforme cláusula contratual, respeitando o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 4. O valor pago a terceiro não deve ser incluído na restituição, uma vez que não foi pago diretamente à ré. 5. A cobrança da taxa de fruição é afastada, pois não houve previsão contratual expressa para tal encargo. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para limitar o percentual de retenção a 20% e afastar a cobrança da taxa de fruição. Tese de julgamento: «1. O percentual de retenção sobre os valores pagos deve respeitar o limite contratual de 20%. 2. A cobrança de taxa de fruição depende de previsão expressa no contrato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47. CPC/2015, art. 492. CC, art. 482. Lei 4.591/1994, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02.09.2024?; TJSP;  Apelação Cível 1002038-52.2022.8.26.0242; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

A autora e sua colega de trabalho foram atropeladas pelo caminhão tanque pertencente à ré. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a restituir o percentual de 90% dos valores comprovadamente pagos, julgando improcedentes os demais pedidos. Apelação exclusiva da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. No mérito, cinge-se a controvérsia à análise do pedido de restituição parcial de valores pagos pelos adquirentes inadimplentes que deu causa aa Leilão do imóvel. De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula fixada no contrato de promessa de compra e venda imobiliária que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção integral ou a devolução ínfima do valor das parcelas adimplidas pelo consumidor que pleiteia a rescisão contratual. Súmula 543/STJ. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Precedentes do STJ. No caso, a sentença determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelos adquirentes, de modo que deve ser reformada para que a retenção seja fixada em 25% dos valores efetivamente pagos pela autora. A comissão de corretagem e a taxa Sati foram excluídas, conforme fundamentação do sentenciante, devendo apenas constar, expressamente, no dispositivo, que o percentual do valor a ser restituído incidirá sobre o total pago a título de preço do imóvel. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para determinar que a restituição dos valores seja de 75% dos valores comprovadamente pagos pelo preço e que o percentual de honorários advocatícios devidos pela ré incida sobre o valor da condenação e os devidos pela parte autora sobre a diferença entre o valor da causa e o benefício econômico obtido, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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739 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda com cláusula adjeta de alienação fiduciária. Inadimplência. Leilão. Adjudicação. Ação de reintegração de posse. Sentença. Procedência. Apelação. Pretensão de retenção do bem até o pagamento de suposta diferença entre o valor do débito atualizado e o valor do imóvel. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão que exige o manejo de ação própria. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Revolvimento da matéria já decidida. Inexistência de fato novo. Ausência de previsão na Lei de regência da relação jurídica firmada (Lei 9.514/97) da possibilidade de retenção do bem reclamado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); ... (Continua)

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740 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado em que houve a construção de moradia. Desistência por iniciativa dos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos. Jurisprudência sedimentada na Segunda Seção. Súmula 568/STJ. Alegação de impossibilidade da retenção de valores cumulativamente com a cobrança de taxa de ocupação. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da incorporadora foi parcialmente provido, apenas para majorar o percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos pelos compradores, conforme orientação fixada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, como no caso. ... (Continua)

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741 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. INDENIZATÓRIA.

Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência para: declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição dos valores pagos pelos autores a título de IPTU, que não obtiveram a posse; condenar a ré a restituir todos os valores pagos pelos compradores; permitir que a ré proceda à compensação de valores entre o que é devido aos demandantes e aquilo previsto no contrato a título de multa, pela rescisão requerida pelos compromissários compradores (cláusula 5.2 «f, do quadro resumo). ... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por compromissário comprador contra incorporadora alienante, visando à rescisão do contrato de compra de unidade habitacional e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa da parte autora, e condenar a ré a restituir à parte autora 50% das quantias pagas, excluindo-se o valor da corretagem. Apela a parte demandante, expendendo que é inadmissível a retenção de 50% do valor pago, que requer sejam reduzidos para 20%. ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS E NÃO DEVOLUÇÃO DE ITENS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.463,02, e rejeitando outros pedidos por ausência de prova. A autora busca a reforma da decisão, sustentando a devolução de itens com avarias e a retenção de equipamentos. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial interposto na forma do CPC, art. 542, § 3º. Retenção. Excepcionalidade não demonstrada. Denegação da medida que se mantém.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. REFORMA DO DECISUM.

No caso sub judice, insurgiu-se a agravante contra a decisão que deferiu em seu desfavor o pedido liminar de despejo. Sustentou que não há inadimplência, pois acordou com o locador desde o início da relação contratual que a mesma custearia as reformas necessárias ao imóvel, que se encontrava em péssimas condições de habitação. Deste modo, arguiu o direito de retenção previsto na Lei 8.245/1991, art. 35. No caso, verifica-se que, antes da decisão agravada, foi determinado o retorno dos autos para eventual substituição do perito. Tal perícia visa apurar o valor gasto pela agravante nos reparos do imóvel. a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei 8.245/1991) dispõe que: «Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Assim, diante da inexistência de cláusula contratual que afaste o direito de retenção, não se mostra cabível, neste momento, a concessão da liminar de despejo, de forma que é necessária a dilação probatória a fim de apurar os fatos controvertidos, especialmente a realização de benfeitorias, para que, em seguida, ser apreciada a questão referente à ordem de desocupação. Revogação da liminar que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE RESCISÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. ... (Continua)

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748 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES PAGOS - CONCORDÂNCIA - DECOTE DE VALOR DE IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I-

Se a sentença recorrida, em determinado ponto, não causa nenhum prejuízo à parte apelante, é inútil o recurso, que deve ser inadmitido na parcela correspondente. II- Tratando-se da rescisão por culpa da promitente compradora, em que pese seu direito à devolução das parcelas pagas, é devido, via de regra, a retenção pela vendedora das despesas decorrentes do próprio negócio. III- Sendo reconhecido o dever de retenção do percentual de 5% a título de despesas administrativas pelo próprio comprador, deve ser determinado o respectivo decote sobre o montante das importâncias a serem restituídas. IV- Cabe ao comprador a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse. V- Tendo em vista a permanência do autor na posse do imóvel, sem a devida contraprestação ao réu, se mostra, portanto, legítima a indenização no importe de 1% por mês sobre o valor total do negócio, que tem como objetivo a compensação à requerida pela ocupação do imóvel pela parte que deu causa ao encerramento do contrato. VI- Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDENCIA DO CDC - MULTA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86.

Segundo a orientação do STJ sobre o tema, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, verificada a abusividade da previsão contratual, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor deve ser fixado em 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, independentemente das circunstâncias da situação concreta. ... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES. ILEGALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade da retenção dos valores realizada pelo banco e determinando a devolução das diferenças devidas. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar a licitude da retenção de valores realizada unilateralmente pelo banco apelante, sob a justificativa de compensação de quantias que teriam sido indevidamente pagas a maior. III - O Código Civil prevê, em seu art. 368, que a compensação de valores ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, desde que débitos sejam líquidos, certos e exigíveis. IV - Tendo a perícia contábil realizada nos autos concluído que a instituição financeira procedeu com a retenção unilateral de valores, sem que houvesse previsão contratual para a modalidade aplicada, certo é que foi ilegal a sua realização. V - O perito, ao observar a ausência de previsão contratual e o caráter arbitrário das retenções, baseou suas conclusões em elementos técnicos e em sua especialidade, sem adentrar a análise da conduta moral ou ética do banco, mas apenas apontando aspectos técnicos que corroboram a ausência de fundamentação legal para as práticas adotadas. VII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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