(DOC. VP 148.6023.9003.5600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios que teriam sido convencionados de modo verbal, em demanda julgada parcialmente procedente e em fase de liquidação, na qual o causídico foi destituído, objetivando reserva ou retenção de numerário depositado em juízo. Inadmissibilidade. Denominação de «reserva» ou «retenção» que lembra «cautelar de arresto, com seus pressupostos, o título». Observância. Peticionário que não faz jus a direito de arresto com outra denominação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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