(DOC. VP 358.9573.1055.6323)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. I. 

Caso em Exame Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual contra empresa de empreendimento imobiliário, lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 2019. Devido a dificuldades financeiras e à pandemia de covid-19, solicitaram o distrato. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato por culpa dos autores e determinou a devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cl�

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