(DOC. VP 744.9460.5074.4128)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE RESCISÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. - Em casos de rescisão de contrato de compra e venda por desinteresse do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela vendedora, de até 25% (vinte e cinco cento) dos valores efetivamente pagos pelo com

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