(DOC. VP 151.7890.8000.2900)

STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Recurso especial submetido ao regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º.

«A subtração de recurso especial do regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, só é possível quando a decisão interlocutória produz efeitos fora dos autos, danosos ao requerente, o que não ocorre no caso dos autos, em que a decisão impugnada apenas recebeu a petição inicial. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote