(DOC. VP 663.6732.8015.1643)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença da 9ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral, em face de Banco Mercantil S/A. O autor alegou retenção de pagamento de benefício de auxílio-doença para quitação de dívidas inadimplidas de empréstimos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a

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