(DOC. VP 504.6603.6928.8586)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por compromissário comprador contra incorporadora alienante, visando à rescisão do contrato de compra de unidade habitacional e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culp

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