(DOC. VP 444.9114.9798.6426)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES. ILEGALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade da retenção dos valores realizada pelo banco e determinando a devolução das diferenças devidas. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar a licitude da retenção de valores realizada unilateralmente pelo banco apelante, sob a justificativa de compensação de quantias que teriam sido indevidamente pagas a maior. III - O Código Civil prevê, em seu art. 368, que a compe
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