(DOC. VP 137.8122.5001.9400)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Arras. Retenção de parcela. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A modificação do v. acórdão recorrido, para entender que estariam presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do contrato de arras e a consequente retenção de parcela, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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