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(DOC. VP 994.9366.4136.7795)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e determinou a devolução de 75% dos valores pagos, autorizando a dedução de despesas e a cobrança de taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o percentual de retenção deve ser reduzido para 20%, conforme previsto contratualmente; (ii) saber se o val

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