(DOC. VP 350.6447.2933.9621)

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de fração de imóvel em multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Respeitável sentença de procedência declarando a rescisão contratual e condenando a requerida na devolução de 75% dos valores pagos pelos autores. Inconformismo da requerida. Busca afastar o reconhecimento da relação de consumo; pretende retenções de 50% dos valores pagos; de valores a título de indenização por fruição do b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote