(DOC. VP 152.4881.8002.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Rejeição ao pedido de assistência judiciária gratuita. Não enquadramento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O caso dos autos - oriundo de decisão que rejeitou pedido de assistência judici�

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