(DOC. VP 832.2154.2755.7692)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PONATINIBE - LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESISTÊNCIA RECURSAL PARCIAL - RETENÇÃO DA RECEITA PARA RETIRADA DO FÁRMACO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Homologando-se a desistência parcial do recurso a pedido do agravante, analisa-se os pedidos restantes. A retenção da receita pela Administração é medida que permite melhor controle dos gastos públicos, mormente quando considerado o custo mensal de aquisição do fármaco.

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