(DOC. VP 176.7521.3799.6166)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. INDENIZATÓRIA.

Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência para: declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição dos valores pagos pelos autores a título de IPTU, que não obtiveram a posse; condenar a ré a restituir todos os valores pagos pelos compradores; permitir que a ré proceda à compensação de valores entre o que é devido aos demandantes e aquilo previsto no contrato a título de multa, pela rescisão requerida pelos compromissários compradores (cláusula 5.2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote