Jurisprudência sobre
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE 25%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REPETITIVO. TESE FIXADA. STJ.
1-Desistência imotivada de promessa de compra e venda em razão de dificuldade financeira. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. ... ()
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553 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Compra e venda de imóvel - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência com determinação de devolução de 80% das parcelas pagas - Insurgência da ré - Alegação que o percentual de retenção deve ser de 30% do valor pago - Descabimento - A retenção de 20% é a amplamente utilizada e serve para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da própria rescisão contratual - RECURSO IMPROVIDO.
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554 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Distrato. Retenção. Montante pago. Precedentes.
1 - Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. ... ()
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555 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.
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556 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.
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557 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Direito do alienante de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas. Retenção de 25% dos valores pagos que se mostra razoável na hipótese. Devolução que deve ser imediata, de uma só vez. Impossibilidade de retenção da taxa de corretagem. Custo já coberto pelo sinal e princípio de pagamento perdido pela recorrida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso improvido.
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558 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.
«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Risco de dano grave. Falta de demonstração.
«1. À míngua de demonstração do prejuízo que decorreria da espera pelo julgamento final e da plausibilidade do direito alegado no recurso especial, não há como mitigar a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, de modo fica mantida a retenção do recurso especial. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Possibilidade.
1 - Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas. Precedentes.... ()
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente do trabalho. Imposto de renda. Retenção pela autarquia. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade do depósito dos salários do perito por inteiro. Retenção do imposto de renda no momento em que o rendimento se torne disponível ao perito. Responsabilidade da pessoa (física ou jurídica) que efetua o pagamento e não da autarquia, que apenas coloca o numerário à disposição do juízo. Recurso desprovido, com observação.
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562 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.
I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... ()
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563 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Imóvel - Pedido de rescisão formulado pela compromissária compradora - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Inaplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/2018 - Comissão de corretagem não especificada em contrato - Retenção descabida - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso - Apelação parcialmente provid... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO -
Loteamento - Imóvel - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c.c devolução de quantias pagas - Retenção proporcional - Desistência da compradora - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da autora - Compradora que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato, de forma razoável - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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565 - TJSP. Ação reivindicatória. Réu, ex-empregado, que continua morando de graça no imóvel por tolerância do antigo titular. Mero detentor de coisa alheia. Descabimento do usucapião alegado em defesa e inexistência de direito de retenção ou indenização. Procedência. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina).
«O mero detentor de coisa alheia, na condição de empregado do antigo titular, não tem posse «ad usucapionem, nem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, levando-se em conta o tempo que usufruiu graciosamente do imóvel.... ()
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566 - STJ. Recurso especial. Retenção. Possibilidade. Consumidor. Decisão interlocutória. Determinação para adiantamento dos honorários do perito em função do inversão do ônus da prova. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... ()
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567 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO FIXADA EM 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO, NÃO TENDO SIDO OS COMPRADORES IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento (multipropriedade) - Sentença de parcial procedência - Resolução do contrato por desistência do comprador - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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569 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Retenção do valor referente ao imposto de renda - Possibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível a retenção de IRPF - Aplicabilidade da Lei 8.541/1992, art. 46 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 8.541/1992, art. 46.
A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inadimplência confessada. Pleito do réu-apelante, no sentido do reconhecimento do direito à retenção do valor das benfeitorias necessárias que não prospera. Contrato que prevê renúncia expressa ao direito de retenção e indenização. Cláusula válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35 e Súmula 335/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.
Desistência da compradora. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, observando-se o preço à vista, a título de cláusula penal e despesas administrativas... ()
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573 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de descontos indevidos em conta corrente e retenção integral de salário para pagamento de parcelas de empréstimo pessoal - Ausência de comprovação da autorização para realização dos referidos descontos - Retenção indevida do salário do requerente - Necessidade de restituição dos valores debitados na conta - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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574 - TJSP. Consumidor. Compra e venda de imóvel, com pagamento parcelado. Desistência da autora. Simples exercício da posse que não autoriza a cobrança da taxa de fruição. Aplicação da Súmula 543/STJ. Adequada limitação do percentual de retenção de 25% dos valores desembolsados pela recorrida, anulando-se a disposição contratual que prevê retenção integral. Comissão de corretagem devida integralmente. Recurso parcialmente provido.
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575 - TAMG. Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.
«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... ()
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576 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão pleiteada pelo comprador - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção de 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Pedido de majoração da retenção - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO -
Caso em que comprovada a celebração de empréstimo, mediante instrumento com cláusula de que as parcelas seriam pagas mediante retenção dos valores que terceira empresa, que atua como credenciadora de cartão de crédito, faria em desfavor da tomadora do dinheiro - Excessos na retenção que foram voluntariamente desbloqueados - Inocorrência de danos morais - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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578 - TJSP. Apelação. Empreitada. Ação monitória visando à cobrança da retenção técnica. Celebração de «Termo de Quitação e Resilição após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do interesse de agir. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Princípio da causalidade. Base de cálculo da verba honorária. Valor efetivamente pago à autora a título de retenção por força do apontado termo. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido
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579 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de retenção de benfeitoria. ... ()
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580 - STJ. Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.
1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.... ()
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581 - TRT3. Retenção da CTPS do empregado. Dano moral.
«O empregador que deixa de cumprir a obrigação de devolver a CTPS do trabalhador no prazo determinado em lei (art. 29 e 53 da CLT), retendo-a pelo período de três meses, pratica ato ilícito, e deve responder pela reparação do dano moral causado. É que a retenção do documento impede o acesso do empregado ao mercado de trabalho, em ofensa à dignidade da pessoa humana.... ()
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582 - TJSC. Tributário. Imosto de renda. Cumprimento de sentença em revisional. Repetição do indébito. Alvará judicial. Retenção. Inconformismo. Acréscimo patrimonial. Inocorrência. Agravo provido.
«Tese - Não incide imposto de renda sobre a percepção de valores provenientes de repetição de indébito, porquanto não representam acréscimo patrimonial. ... ()
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583 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A retenção indevida da carteira de trabalho do reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido em parte. [...]... ()
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584 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Desfeito o negócio de forma unilateral, a devolução de noventa por centos dos valores quitados pelo comprador com retenção de dez por cento do total, mostra-se adequada a remunerar o empreendedor pelas despesas experimentadas com a comercialização, já que permanecerá com o bem, podendo renegociá-lo, não se mostrando pertinente retenção superior sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.
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585 - TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pela promitente compradora. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 15% dos valores pagos, no caso. Devido o desconto do valor da comissão de corretagem, do montante a ser restituído, em consonância com o Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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586 - TJRJ. Declaratória c/c indenizatória. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Autor impossibilitado de dar continuidade ao negócio jurídico. Direito de retenção. Súmula 543/STJ. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus, ora apelantes que não merecem prosperar. Entendimento consagrado pelo STJ que admite a retenção entre 10% e 25% da quantia pagai. Precedentes TJRJ. Recursos desprovidos.
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587 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA PELO ADQUIRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
1.O percentual de retenção de 20% é considerado adequado pelos precedentes do STJ. ... ()
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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo em vista a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer retenção, não se pode manter o locatário na posse, sob o argumento de que poderia perder o valor investido em acessões ou benfeitorias. ... ()
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589 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.541/1992, art. 46, § 1º, II.
Não se aplica aos honorários contratuais a previsão de retenção de imposto de renda contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, que se refere à verba sucumbencial. ... ()
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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO EM SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.
NÃO TENDO SIDO PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDO EM SENTENÇA, NÃO HÁ EM QUE SE FALAR DE DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ... ()
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591 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO APÓS RECUPERAÇÃO DE ROUBO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade do contribuinte. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação pode ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. ... ()
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593 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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594 - TJSP. MANDATO -
Pretensão de cobrança julgada procedente -Decurso do prazo prescricional não reconhecido, seja o quinquenal ou decenal - Inteligência dos arts. 25-A, do Estatuto da OAB, e 205, do Código Civil - Retenção de parte do valor da indenização devida à reclamante pelo sindicato que atuou como substituto processual em ação coletiva defendendo direito da categoria profissional sob alegação de quitação de honorários advocatícios - Não cabimento - Ausência de contrato autorizando referida retenção - Eventual contrato entre o sindicado e o advogado que não vincula os substituídos - Precedentes - Sentença mantida - Correção do valor da condenação para adequá-lo ao pedido inicial - Recurso provido, em parte... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Ação condenatória de cobrança. Sindicato que agiu como substituto processual dos filiados em ação coletiva julgada procedente. Pretensão de devolução de parcela da condenação correspondente a honorários advocatícios contratuais retida pelo sindicato. Sentença de procedência. Insurgência do sindicato réu. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse e retenção dos valores pagos em virtude da ocupação prolongada do imóvel - Sentença que condenou a CDHU à restituir aos réus o montante equivalente a 90% das parcelas pagas - Insurgência da CDHU - Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos - Acolhimento - Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Programa de moradia popular que não admite inadimplência - Retenção total dos valores pagos, a título de taxa de ocupação, assim como de eventuais benfeitorias construídas no local - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja o banco condenado a não reter valores relativos a operações realizadas na modalidade débito - Cabimento parcial - Hipótese em que, à luz da boa-fé objetiva, deve ser interpretado o negócio de modo a se concluir que o direito do banco à retenção de recebíveis se limita a 20% das operações realizadas na modalidade crédito, ressalvada a possibilidade de retenção daquelas realizadas na modalidade débito quando aquela outra não for utilizada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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598 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Rescisão de contrato de compra e venda. Recurso interposto pelas rés em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Irresignação das requeridas restrita à pretensão de retenção do sinal e pagamento de indenização pelo período de fruição do imóvel. As arras pagas pelo adquirente no momento da celebração do contrato possuem caráter confirmatório e não representam prefixação de perdas e danos decorrentes de eventual descumprimento contratual futuro. Retenção descabida. Indenização pelo período de fruição. Afastamento. Lote de terreno sem edificação não enseja indenização por fruição. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45310)... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.
Réu revel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Pedido de aplicação do percentual de retenção previsto em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Réu que foi citado, porém não impugnou o pedido de retenção realizado, nem o argumento de que o contrato teria sido realizado em igualdade de condições. Aplicação da cláusula contratual admitida. Afastada a pretensão da fixação da taxa de fruição do lote. Percentual fixado que abrange todos os prejuízos dos vendedores com o insucesso do negócio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Retenção das arras pagas pelo promitente comprador. Inviabilidade. Percentual de retenção das quantias pagas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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