(DOC. VP 177.1490.4003.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade do contribuinte. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação pode ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. 2

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