(DOC. VP 233.1988.4363.8809)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Retenção do valor referente ao imposto de renda - Possibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, sendo cabível a retenção de IRPF - Aplicabilidade da Lei 8.541/1992, art. 46 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido

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