(DOC. VP 330.8471.0088.0695)

TJSP. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pela promitente compradora. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 15% dos valores pagos, no caso. Devido o desconto do valor da comissão de corretagem, do montante a ser restituído, em consonância com o Recurso Repetitivo 1.599.511/SP/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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