(DOC. VP 935.5558.5854.1487)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja o banco condenado a não reter valores relativos a operações realizadas na modalidade débito - Cabimento parcial - Hipótese em que, à luz da boa-fé objetiva, deve ser interpretado o negócio de modo a se concluir que o direito do banco à retenção de recebíveis se limita a 20% das operações realizadas na modalidade crédito, ressalvada a possibilidade de retenção daquelas realizadas na modalidade débito quando aquela outra

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