(DOC. VP 166.0114.9000.3500)

TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da carteira de trabalho do reclamante, além do prazo legal, é ato ilícito praticado pelo empregador e configura dano moral in re ipsa ao empregado, sendo-lhe devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido em parte. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote