(DOC. VP 241.1030.1895.6724)

STJ. Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.

1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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