(DOC. VP 204.3623.5012.8800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Retenção das arras pagas pelo promitente comprador. Inviabilidade. Percentual de retenção das quantias pagas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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