(DOC. VP 171.3219.2853.5136)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, observando-se o preço à vista, a título de cláusula penal e despesas administrativas

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