Jurisprudência sobre
retencao

601 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -  

Resolução contratual. Desistência do adquirente - Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do valor do pago, bem como determina o desconto de «0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato para cada mês transcorrido desde a sua assinatura até a completa restituição do lote livre e desembaraçado, a título de fruição do bem, além dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da ocupação - Irresignação de ambas as partes - Pretensão recursal da ré à majoração do percentual de retenção para 25% do valor total pago, bem como à majoração do percentual fixado a título de indenização pela fruição do bem, para 0,5% - Autor que pleiteia seja afastada a condenação relativa ao pagamento da taxa de fruição, bem como dos tributos incidentes sobre o imóvel. Majoração da retenção para 20%, que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Câmara. Taxa de ocupação - Descabimento - Imóvel não edificado - Hipótese em que não é devida taxa de fruição, ainda que prevista no contrato - Precedentes do C STJ - Recursos parcialmente providos.  ... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PACOTE DE TURISMO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM).

aquisição de pacote de turismo (passagens e hospedagem) - desistência da apelante - retenção integral dos valores pagos a título de reserva de hospedagem por aplicação de multa contratual de 100% - multa contratual abusiva - violação do disposto no CDC, art. 51, II, IV e XV - ainda que o pacote de viagem tenha sido adquirido eventualmente por preço promocional, a circunstância não é o bastante para que haja a retenção integral dos valores pagos pela consumidora - desistência manifestada mais de um mês antes da data da viagem, de modo que havia tempo hábil para que o período de hospedagem fosse novamente comercializado pela apelada - multa contratual reduzida para 20% - condenação da apelada na restituição de 80% dos valores pagos pela reserva de hospedagem - sentença parcialmente reformada nesse sentido. ... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária pelo sistema de multipropriedade denominado Barretos Country Suites - Pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, sob a alegação de que não possuem mais condições financeiras para manter o contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, pretendendo a retenção nos moldes do contrato ou de 50% dos valores pagos, sem a comissão de corretagem e as arras, entende que a restituição deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, pleiteia a redução da condenação em honorários advocatícios - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Caso, porém, em que a retenção na forma prevista na avença ou de 50% do valores pagos, importaria flagrante abusividade - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pelos autores que se mostra adequado - Restituição que deve ocorrer de forma imediata - Comissão de corretagem indevida, ausente o dever de informação - Restituição com correção a partir do desembolso - Honorários advocatícios que não comportam redução - Recurso desprovido.... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. Retenção indevida na espécie. Ausência de fumus boni iuris. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Medida cautelar parcialmente deferida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Município de Niterói ajuizou a presente medida cautelar para afastar a retenção e conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão antecipatória de tutela. A decisão agravada deferiu parcialmente a medida cautelar, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que efetue o juízo de admissibilidade do recurso especial retido. ... (Continua)

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605 - TJSP. Apelação - Mandato - Ação de exigir contas - Levantamento de valores pelo mandatário - Mandante que reclama da falta de repasse de parte do valor - Segunda fase do procedimento - A sentença julgou parcialmente boas as contas prestadas, reconhecendo a existência de saldo em proveito do mandante - Pretensão de reforma manifestada pelo mandatário, ao argumento de que lícita foi a retenção da quantia controvertida - Descabimento - Como nos autos não há prova de trabalho por parte do suposto assistente técnico pericial contratado, nem de pagamento a ele destinado, o que deveria ter sido demonstrado por documentos, como laudo e comprovante de transação bancária, e cujo cumprimento não era dificultoso ao réu, é ilícita a retenção a esse título. Pela mesma razão, ou seja, falta de prova do trabalho, igualmente documental e de fácil demonstração, não era lícita a retenção só pelo disposto em contrato - O réu está em mora desde que levantou, mas não repassou a quantia controvertida. Assim, não há motivo para que outro seja o termo inicial dos juros e da correção monetária - Incidência do art. 670 do CC, em detrimento do art. 405 do mesmo diploma - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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606 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Direito de retenção. Inexistência.

1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ocupação privada de bem público não evidencia posse (nova ou velha), mas, sim, mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, pois « admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público « ( REsp. 1.183.266, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011).... (Continua)

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607 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Imposto de renda. Retenção. Fonte pagadora. Responsabilidade. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Desistência. Percentual de retenção. Acórdão recorrido. Conclusões. Reexame. Impossibilidade. Taxa de fruição do imóvel. Edificação. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... (Continua)

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609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Retenção indevida - Acionamento da garantia que, ademais, não poderia ter acontecido ante a pontualidade dos pagamentos. Dano moral inexistente - Tratando-se de pessoa jurídica, o dano à honra objetiva deve ser diligentemente comprovado. Recurso a que se dá parcial provimento.

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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Prestação de serviços. Direito à retenção de 5% do valor de cada pagamento devido à autora. Ausência de preenchimento da condição contratual. Inexistência de comprovação de pendência a justificar a retenção. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não é possível a recorrente reter 5% dos pagamentos feitos à recorrida como forma de garantia, pois, conforme disposto em cláusula contratual, tal retenção somente seria possível caso fossem comprovadas eventuais pendências, o que não ocorreu. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos. Restituição da taxa de corretagem. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Súmula 284/STF. Retenção de parte do valor pago. Descabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida faz incidir a Súmula 283/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Verba remuneratória. Incidência de imposto de renda. Ausência de retenção na fonte. Responsabilidade do contribuinte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A natureza jurídica da complementação de aposentadoria é remuneratória, passível, portanto, da incidência do imposto de renda. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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614 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Retenção do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC/1973, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/3/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/5/2013). ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Abono anual complementar. Entidade de previdência complementar. Forma de retenção.

«1. Discussão a respeito da forma de retenção do imposto de renda incidente sobre o abono anual complementar pago pelas entidades fechadas de previdência complementar aos seus beneficiários 2. Reconhecendo-se que o abono anual pago pelas entidades fechadas de previdência complementar a seus beneficiários se enquadra na definição do abono de caráter permanente destinado aos aposentados de institutos de previdência, previsto pela Lei 4.281/63, deve receber tratamento similar no tocante à retenção do imposto de renda na fonte. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.... (Continua)

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617 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à restituição do montante pago pela autora, admitida a retenção 10% a título de cláusula penal. Recurso da ré CCG Empreendimentos Imobiliários Ltda. Insurgência que prospera, em parte. Instrumento firmado em 2015, antes da Lei 13.786/18. Previsão contratual de retenção de 30% que é afastada (CDC, art. 51). Arbitramento da penalidade em 25% sobre os valores pagos, como forma de compensação da vendedora pela rescisão contratual. Precedentes desta Câmara. Arras confirmatórias e encargos de mora que integram o valor total pago pela adquirente e compõem o cálculo do montante da retenção. Devolução em parcela única (TJ/SP, Súmula 2 e STJ, Súmula 543). Taxa de fruição inexigível, uma vez que o instrumento tem por objeto a compra de lote vazio. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45376)... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO COMPRA VENDA. LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência das partes. Taxa de fruição. Impossibilidade incidência. Terreno. Ausência de demonstração de que a parte autora usufruiu do bem objeto do contrato, sequer, o edificou, tratando-se o caso de rescisão de contrato de imóvel sem edificação, motivo pelo qual não há se falar em indenização pela fruição do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Devolução de 80% do total das parcelas pagas, respeitado o direito de retenção dos 20% restantes, Possibilidade ante a resilição por inadimplemento da compradora. Parâmetros adotados pelo C. STJ no sentido de reconhecer a validade da retenção de 10 a 25% sobre os montantes pagos. Retenção fixada em 20%. Termo inicial dos juros. Trânsito em julgado. (Tema 1002). Sucumbência inalterada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido da parte ré e provido o da parte autora... (Continua)

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619 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação da ré, que pretende a incidência de «taxa de ocupação/fruição, retenção do montante pago a título de comissão de corretagem, majorar a retenção total de 20% para 30%, incidência de multa contratual de 10% e responsabilização do autor pelo pagamento de IPTU até a devolução do bem - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Possibilidade de dedução integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Retenção estipulada em patamar razoável (20%) - Multa de 10% do contrato que significa «bis in idem e não será admitida - IPTU de responsabilidade do autor até a antecipação da tutela, pois foi concedida ordem de reintegração de posse da requerida sobre o imóvel - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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620 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de frações de unidade hoteleira. Sistema de multipropriedade. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Contrato firmado após a edição da Lei 13.786/18. Aplicabilidade ao caso. Negócio jurídico, contudo, que não observou as balizas legais previstas na norma. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 25% do valor do contrato, por conta dos custos de comercialização. Abusividade configurada. Percentual de retenção em 10% do valor pago, que se mostra razoável. Injustificável a utilização de um percentual maior de retenção, pois não ficaram comprovados os gastos realizados, os quais permitiriam dedução maior de valores. Comissão de corretagem. Retenção indevida. Ausência de especificação no contrato de que a consumidora estava assumindo tal pagamento. Resp 1.599.511/SP. Recurso parcialmente provido

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621 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel (unidade autônoma em condomínio edilício). Resilição contratual. Negócio firmado após a vigência da Lei 13.786/2018. Insurgência do adquirente, que pretende a redução do percentual de retenção fixado em sentença (50%). Lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018, que permite a retenção de até 50% a título de cláusula penal. Inaplicabilidade. Ausência de prova hábil de que a incorporação se submete ao regime de patrimônio de afetação. Descumprimento do disposto no Lei 4.591/1964, art. 31-B. Direito de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Restituição de 80% (oitenta e cinco) das parcelas vertidas. Sentença modificada. Sucumbência. Atribuição exclusivamente à requerida. Cabimento. Autor que decaiu de parcela mínima do pedido. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido

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622 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência da compradora - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018 - Parcial procedência, determinada a restituição de 80% dos valores pagos pela adquirente e retenção de 20% em favor da vendedora - Recurso visando diminuir o percentual de retenção da vendedora para 10% dos valores pagos - Impossibilidade- Jurisprudência do STJ, seguida por esta Câmara, adota percentual padrão de retenção superior ao determinado pelo juízo singular, correspondente a 25% dos valores pagos - Responsabilidade pelo pagamento de impostos e contribuições condominiais prevista no contrato, sem revelar abusividade - Obrigação devida até a retomada do bem - Valores podem ser deduzidos do montante a ser devolvido - Honorários de sucumbência corretamente distribuídos e arbitrados na origem - Descabimento de fixação de honorários recursais (Tema 1059 do STJ) - Correção monetária incide a partir dos desembolsos - Sentença modificada apenas nesse aspecto - Recurso parcialmente provido

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623 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Administração de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência do comprador. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Comissão de corretagem. Cláusula contratual pactuando que o valor está integrado ao valor do lote. Cobrança indevida. Rescisão contratual a partir da citação. Parcelas e tributos incidentes sobre o imóvel, devidos pelo réu até a rescisão. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, bem como para modificar o ônus da sucumbência, observada a gratuidade concedida ao réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. ... (Continua)

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626 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL

c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Insurgência dos Autores - Cláusula Penal - Não acolhimento - Em que pese o entendimento consolidado por esta Corte seja o de retenção de 20% dos valores pagos pelos Adquirentes, trata-se de hipótese em que já foram adimplidos elevados valores durante o cumprimento do contrato, de forma que a retenção de 10% do valor atualizado do contrato equivale, aproximadamente, a 20% dos valores adimplidos, não havendo que se falar em redução ou alteração dos valores fixados pelo Juízo Singular - Autores que deram causa à rescisão contratual. Todavia, a Ré se opôs a algumas das pretensões autorais que restaram favoráveis aos Adquirentes - Sucumbência recíproca configurada, com fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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628 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação de indenização por acessões de boa-fé. Pedido de retenção do imóvel até indenização das acessões. Autor citado para ação anulatória proposta pelos réus. Discussão a respeito da continuidade da boa-fé do autor após a citação para aquela ação. Citação, via de regra, tem o condão de transformar em posse de má-fé aquela que originalmente era exercida com boa-fé. Elementos do caso a indicar não ser este o caso. Quando o possuidor estiver suficientemente seguro de seu direito sobre o imóvel, não caracteriza a má-fé a continuidade das obras de construção de edifício já iniciadas. Dever de indenizar pela acessão. Direito de retenção. Possibilidade de acessão inversa dado o descompasso entre o valor do terreno cru e aquele do imóvel edificado. Reconvenção improcedente. Posse do autor respaldada em decisão judicial. Ausência de ilicitude. Inocorrência de dano indenizável. Sentença procedente. Recurso improvido.

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629 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(Multipropriedade). Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Retenção de 25% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com retenção de 50% sobre o valor pago que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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630 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Retenção do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC/1973, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... (Continua)

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631 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC/1973, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... (Continua)

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632 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Retenção do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC/1973, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... (Continua)

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633 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Agravo de petição. Apuração irregular do imposto de renda objeto de recolhimento à Receita Federal.

«Verificada a apuração irregular do Imposto de Renda, que já foi objeto de recolhimento pela executada, permitido é ao credor o requerimento, perante a Receita Federal, da respectiva restituição quando da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Assim determina, expressamente, o artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal: «Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º, no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo da instrução processual não configurado. Medida cautelar de retenção do passaporte. Permanência. Desnecessidade. Aplicação substitutiva do dever de comunicar as viagens.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadoria para impor pagamento de tributo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 323/STF.

«1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da retenção de mercadorias para fins de pagamento de tributos, de modo que, a despeito da citação do acórdão recorrido relativamente à informação levantada pela impetrante no sentido de que seria detentora de imunidade tributária, referida imunidade não diz respeito ao pedido formulado pela impetrante, no qual não se discutiu o crédito tributário em si, mas tão somente a liberação das mercadorias. Assim, não é possível, nos termos da Súmula 323/STF, proceder a retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao Fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim. ... (Continua)

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636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão verificada. Exame que se impõe. 2. Pleito de retenção de apenas 30% dos direitos autorais em litígio indeferido pelo tribunal de origem. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Constatada a omissão indicada, na medida em que não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de retenção de apenas 30% do valor equivalente aos direitos autorais, imperioso o exame da questão. ... (Continua)

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637 - STF. Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção do recurso extraordinário. CPC, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Inversão do ônus da prova. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, §3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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640 - STJ. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Impossibilidade. Ausência de autorização dos filiados. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - O contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado. ... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda julgada parcialmente procedente para determinar a restituição dos valores pagos pelos autores, com a retenção de 10% desse montante, bem como, da quantia paga a título de comissão de corretagem ... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Rescindido o contrato de compra e venda por culpa do comprador, o promissário vendedor tem direito à retenção da multa contratual. 3 - Nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, inclusive das arras ou sinal, havendo relação de consumo, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total ou exagerada das prestações pagas, mesmo que o inadimplemento seja exclusivo do consumidor (CDC, art. 53). 4 - Inexistindo proveito econômico proporcionado pelo imóvel em construção, não há que se falar em retenção de percentual a título de fruição.... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO PARCIAL - MANUTENÇÃO. -

Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal). Diante das peculiaridades do caso em comento, a fração de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do valor do contrato, se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra suficiente para compensar os gastos despendidos com o empreendimento, além de estar em consonância com os parâmetros adotados pelo STJ. - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA DOBRA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE DINHEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços a retenção de dinheiro em caixa eletrônico após a operação de saque realizada pela consumidora, cujo estorno não foi comprovado pela empresa administradora do terminal, a ensejar a sua condenação à restituição do valor indevidamente debitado na conta da autora. ... (Continua)

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645 - TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN.

Autos de infração do período de maio a dezembro de 2012. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. A autora foi autuada por não proceder à devida retenção do ISSQN sobre serviços que entende não serem aeroportuários. Na condição de concessionária do aeroporto, a autora tem o dever legal de retenção do ISSQN de todos os serviços por ela tomados (art. 25, II, da Lei Municipal 5.986/2003) - Prova pericial que aponta para a ausência de retenção integral do tributo correspondente às atividades listadas, não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade dos autos de infração. Exame da nulidade das CDA´s relegado a cada uma das defesas nos autos das respectivas execuções fiscais, rejeitando-se a alegação subsidiária. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO.

1. Preliminar de inadequação da via eleita que não encontra amparo, pois a via mandamental é adequada para proteger direito líquido e certo quando violado por ato administrativo, conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, art. 1º. Controvérsia que se restringe à matéria unicamente de direito, atinente à retenção de pagamento por serviços prestados pela empresa contratada, afigurando-se prescindível a dilação probatória. ... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a rejeição da impugnação apresentada - Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório - Pretensão subsidiária de que seja a exequente condenada ao pagamento pelo período em que ocupou o imóvel - O devedor em mora não pode ser beneficiado pelo retardamento na indenização das benfeitorias introduzidas pelo possuidor, por destinar-se o direito de retenção a assegurar o pagamento integral desse montante indenizatório além de se inovação em relação ao título executivo - Recurso desprovido.... (Continua)

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648 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação objetivando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. Imóvel em construção. Retenção de 25%. Retenção das arras. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... (Continua)

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649 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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650 - STJ. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor. Indenização pelos prejuízos suportados. Cabimento. Arras. Separação.

«1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. ... (Continua)

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