(DOC. VP 240.0119.0384.1330)

TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN.

Autos de infração do período de maio a dezembro de 2012. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. A autora foi autuada por não proceder à devida retenção do ISSQN sobre serviços que entende não serem aeroportuários. Na condição de concessionária do aeroporto, a autora tem o dever legal de retenção do ISSQN de todos os serviços por ela tomados (art. 25, II, da Lei Municipal 5.986/2003) - Prova pericial que aponta para a ausência de retenç

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