(DOC. VP 361.0496.9051.5225)

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência da compradora - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018 - Parcial procedência, determinada a restituição de 80% dos valores pagos pela adquirente e retenção de 20% em favor da vendedora - Recurso visando diminuir o percentual de retenção da vendedora para 10% dos valores pagos - Impossibilidade- Jurisprudência do STJ, seguida por esta Câmara, adota percentual padrão de retenção superior ao determinado pelo juízo singular, correspondente a 25% dos valores pagos - Responsabilidade pelo pagamento de impostos e contribuições condominiais prevista no contrato, sem revelar abusividade - Obrigação devida até a retomada do bem - Valores podem ser deduzidos do montante a ser devolvido - Honorários de sucumbência corretamente distribuídos e arbitrados na origem - Descabimento de fixação de honorários recursais (Tema 1059 do STJ) - Correção monetária incide a partir dos desembolsos - Sentença modificada apenas nesse aspecto - Recurso parcialmente provido

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