(DOC. VP 607.1337.3197.6408)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda julgada parcialmente procedente para determinar a restituição dos valores pagos pelos autores, com a retenção de 10% desse montante, bem como, da quantia paga a título de comissão de corretagem II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretende a recorrente a majoração do percentual de retenção, como também, a imposição de taxa de fruição III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que o percentual de reten�

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