(DOC. VP 230.7060.8140.4743)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Prestação de serviços. Direito à retenção de 5% do valor de cada pagamento devido à autora. Ausência de preenchimento da condição contratual. Inexistência de comprovação de pendência a justificar a retenção. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não é possível a recorrente reter 5% dos pagamentos feitos à recorrida como forma de garantia, pois, conforme disposto em cláusula contratual, tal retenção somente seria possível caso fossem comprovadas eventuais pendências, o que não ocorreu. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o qu

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