(DOC. VP 681.1348.6255.1081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.541/1992, art. 46, § 1º, II.

Não se aplica aos honorários contratuais a previsão de retenção de imposto de renda contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, que se refere à verba sucumbencial.  Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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