(DOC. VP 772.8040.8170.9975)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO QUE FOI PAGO AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR A FIM DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PERCENTUAL FIXADO EM 20% - QUANTIA SUFICIENTE - RESTITUIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INFORMADA À AUTORA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - TEMA 938 - RETENÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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