(DOC. VP 240.8261.2230.4643)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão de retenção de 50% do valor pago. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não analisou a incidência da Lei, art. 67-A, § 5º 13.786/2018 ao caso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à alegada violação do art. 51, II, IV e XV, do CDC, isoladamente os dispositivos não são capazes de embasar a tese recursal, visto que deles não decorre a autorização de retenção de 50% dos valores pagos pela promitente compradora. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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