(DOC. VP 457.2428.5672.7321)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

compromisso de compra e venda de bem imóvel. ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. sentença que reduziu o percentual de retenção contratualmente estabelecido. Retenção de 25% que obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. consoNância com a orientação jurisprudencial do STJ. prevalência do percentual convencionado. comissão de corretagem. Ausência de previsão que especifique o pagamento, pelo autor, de valores individualizados a título

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