(DOC. VP 247.9815.9347.9277)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização Material - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a possibilidade de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, bem como a possibil

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