(DOC. VP 134.9235.2250.4202)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Empreitada - Descumprimento do cronograma inicial e do prazo para entrega dos serviços - Retenção de valores devidos pela contratante e aplicação de multa - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares de nulidade fundadas em cerceamento de defesa e em ausência de fundamentação - Rejeição - Cronograma elaborado no curso dos trabalhos indicando a possibilidade de conclusão em data anterior à prevista no contrato - Prazo abrevia

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