(DOC. VP 315.5033.7531.0252)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Legitimidade passiva da empresa de securitização, pois integra cadeia de consumo e recebeu valores da compradora. Desfazimento do negócio por iniciativa dos compradores. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, sob o fundamento de que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Impossibilidade, eis que não comprovada a constituição do patrimônio de afetação. Percentual de retenção definido na sentença, de 20%, que se mostra razoável e deve ser mantido. Recursos desprovidos.

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