(DOC. VP 942.2168.9720.5357)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Aplicação da Lei 13.786/2018, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 2020, quando a lei já era vigente.  Sentença que rescindiu o contrato, determinando a retenção pela ré de 19% dos valores pagos. Retenção que deve se limitar a um percentual sobre os valores pagos pelas autora

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