(DOC. VP 660.6865.2849.5275)
TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Contrato de compromisso de compra e venda, celebrado já na vigência da Lei do Distrato - Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a requerida na devolução dos valores comprovadamente pagos, com retenção do percentual de 10% do que foi pago - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Aplicação da Lei do Distrato que não afasta as regras do CDC - Rescisão que se deu por culpa do comprador, ante a alegada impossibilidade financeir
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote